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o governo com suas lei





Sobre o serviço de motofrete

1. O que é motofrete?

Motofrete é uma atividade exercida por um motociclista profissional para

o transporte de pequenas cargas.

Existem três formas de ser realizada esta atividade:

• Por meio de motociclistas autônomos;

• Por meio de empresas de motofrete, que possuem motofretistas registrados

(CBO nº 5191-10) ou contratados (Empresas “Express”).

• Por meio de empresas que contratem diretamente como funcionário

registrado (CBO nº 5191-10).

Obs: trabalhadores com vínculo empregatício com registro na CBO nº 5191-

10 – Classificação Brasileira de Ocupações - MOTOCICLISTA NO 

TRANSPORTE DE

DOCUMENTOS E PEQUENOS VALORES.

Hoje, a demanda em São Paulo tem sido muito grande por este tipo de

profissional, devido à comodidade e rapidez que o serviço oferece.

Shopping Centers, Farmácias, Comércios, Bancos, Bancas de Jornal,

Indústrias, Lojas em Geral, Escritórios de Advocacia, de Engenharia ou de

Arquitetura, Pizzarias, Padarias e Restaurantes, Floriculturas, Hospitais e

Laboratórios são alguns dos tipos de estabelecimentos nos quais há grande

demanda pelo serviço de motofrete.

2. Quais são as leis que regulamentam a atividade?

Os principais dispositivos legais que regulamentam a atividade são:

• Lei Federal 12.009/2009;

• Resolução CONTRAN nº 350/2010;

• Resolução CONTRAN nº 356/2010;

• Lei Federal 12.436/11;

• Lei Municipal 14.491/2007;

• Portarias Municipais SMT nºs 131, 132, 133, 134 e 135/2011.

• Ter 21 anos completos;

• Estar habilitado, no mínimo, há 2 anos na categoria A;

• Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir;

• Não estar com a Carteira Nacional de Habilitação cassada, decorrente

de crime de trânsito, ou estar impedido judicialmente de exercer seus
direitos.

apresentar os seguintes documentos:


• 1 foto 2x2 colorida, recente;

• Certidão original de prontuário do Detran.SP para fins de direito, que
você pode solicitar na Unidade de Trânsito onde foi emitida a CNH
(ou no Poupatempo);

• Cópia da CNH a 130%;

• Certidão original de Distribuição Criminal (retirada no fórum da cidade
onde foi emitida a CNH). Caso haja processo na Certidão de Distribuição

Criminal, solicite Certidão de Objeto e Pé, também no fórum.



3. O que preciso para me regularizar?
Para ser um motofretista, são necessários dois documentos:
O CONDUMOTO, que é o certificado de capacitação do condutor no
transporte de pequenas cargas, e a AUTORIZAÇÃO, que é a licença para a
motocicleta ser utilizada nesse tipo de serviço - ambos emitidos pelo DTP.


4. Como faço para obter o condumoto?
4.1 Curso Especializado
Para obter o CONDUMOTO, você precisará passar pelo curso de 30 horas
ministrado pelas instituições credenciadas junto ao Detran.SP. Para se

matricular é preciso atende aos seguintes requisitos:

Após aprovação no curso, você receberá o seu Certificado e a instituição
enviará a sua documentação ao Detran.SP para conferência e inserção do
curso no prontuário.
Após inserção no prontuário, solicite a 2ª via da sua CNH, na qual constará
a realização do curso no campo “Observações”. Essa observação é condição
para que você possa obter o seu CONDUMOTO.
FRENTE VERSO
Atenção! O simples porte do certificado não o habilita a
exercer a profissão.
Procedimento para solicitar a 2ª via da CNH:
A 2ª via da CNH pode ser solicitada presencialmente, nas unidades do Detran.
SP e postos Poupatempo, ou de forma eletrônica por meio do portal do Detran.SP
(www.detran.sp.gov.br), com envio do documento pelos Correios.
Quais os pré-requisitos?


• Possuir CNH dentro do prazo de validade. Se a habilitação estiver vencida,
ou possuir número de Prontuário Geral Único (PGU), será necessário
renovar a habilitação;
• A CNH deve estar cadastrada no município em que o serviço será solicitado
(caso contrário, será preciso providenciar a transferência do documento
ou solicitar o serviço no local de origem);


mordomia

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